Leis (Consumo e tráfico de droga)

"Consumo e tráfico de droga
Regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas


Lei n.º 27/92, de 31 de Agosto (lei de autorização)

Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro , rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 20/93, de 20 de Fevereiro



Alterado e regulado por:

Decreto-Lei n.º 81/95, de 22 de Abril (altera o artigo 57.º; criação de brigadas anti-crime e de unidades mistas de coordenação)

Lei n.º 45/96, de 3 de Setembro (altera os artigos 24.º, 28.º, 35.º, 39.º, 42.º, 46.º, 59.º, 60.º e 70.º; adita os artigos 36.º-A, 49.º-A, 59.º-A e 70.º-A)

Decreto-Lei n.º 214/2000, de 2 de Setembro (adita substâncias psicotrópicas às tabelas I-A e II-A)

Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro (revoga o artigo 40.º, excepto quanto ao cultivo, e o artigo 41.º; regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica);

Decreto-Lei n.º 69/2001, de 24 de Fevereiro (adita substâncias às tabelas II-A, II-B e IV)

Lei n.º 104/2001, de 25 de Agosto (revoga o artigo 61.º; altera a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal)

Lei n.º 101/2001, 25 de Agosto (revoga os artigos 59.º e 59.º-A; regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal)

Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro (conversão dos escudos em euros)

Lei n.º 3/2003, de 15 de Janeiro (altera a tabela V)

Lei n.º 47/2003, de 22 de Agosto (altera as tabelas I-C e II-A)

Lei n.º 17/2004, de 11 de Maio (adita substâncias às tabelas II-A e IV)

Lei n.º 14/2005, de 26 de Janeiro (adita substâncias à tabela II-A)

Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007, de 26 de Outubro, e pela Declaração de Rectificação n.º 105/2007, de 9 de Novembro (revoga o artigo 54.º)

Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro (adita o artigo 33.º-A/ revoga o artigo 49.º-A aditado pela Lei n.º 45/96, de 3 de Setembro)



Regulamentado por:


Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro (estabelece as regras relativas ao controlo do mercado lícito de estupefacientes, substância psicotrópicas, percursores e outros produtos químicos susceptíveis de utilização no fabrico de droga)

Decreto Regulamentar n.º 23/99, de 22 de Outubro (altera o artigo 13.º do Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro)

Decreto Regulamentar n.º 19/2004, de 30 de Abril (altera os artigos 5.º, 23.º e 24.º do Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro)

Portaria n.º 94/96, de 26 de Março (define os procedimentos de diagnóstico e dos exames periciais necessários à caracterização do estado de toxicodependência), rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 11-H/96, de 29 de Junho



Regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica


Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro



Regulamentado por:


Decreto-Lei n.º 130-A/2001, de 23 de Abril (Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência)"



Fonte: http://www.dgpj.mj.pt/sections/leis-da-justica/livro-iv-leis-criminais/leis-criminais/legislacao-penal-avulsa/consumo-e-trafico-de